Termos e Condições de Utilização
1. INTRODUÇÃO
Bem-vindo à AYVEN!
A AYVEN é uma plataforma tecnológica disponibilizada em regime Software as a Service (SaaS), concebida para apoiar organizações na integração da sustentabilidade na gestão empresarial, na monitorização do desempenho ESG, na gestão documental, colaboração, análise de dados, reporting, automação de processos e outras funcionalidades relacionadas com a gestão estratégica da sustentabilidade e do impacto.
A Plataforma integra metodologias próprias, referenciais reconhecidos internacionalmente, modelos analíticos, mecanismos de automação e tecnologias de Inteligência Artificial, disponibilizando ferramentas destinadas a apoiar a tomada de decisão, a organização da informação e a produção de informação e conhecimento relevantes para apoio à decisão.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da Plataforma AYVEN e constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a Because Impacts, Lda., entidade proprietária da Plataforma, e qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a mesma.
Ao criar uma conta, celebrar uma subscrição, aceder ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com qualquer disposição constante do presente documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
A Plataforma AYVEN é propriedade da:
Because Impacts, Lda.
NIPC: 517 078 686
Sede: Rua da Cintura do Porto de Lisboa a Santos, Edifício 78, Armazém I, Nave 6, 1200-109 Lisboa
Doravante designada por "AYVEN", "Plataforma" ou "Prestador".
Email: ayven@becauseimpacts.com
Website: www.ayven.pt
3. OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam:
a) o acesso à Plataforma;
b) a criação e utilização de contas de utilizador;
c) os direitos e obrigações das Partes;
d) as condições de utilização das funcionalidades disponibilizadas;
e) a utilização de componentes de Inteligência Artificial;
f) a utilização dos referenciais, metodologias e modelos analíticos incorporados na Plataforma;
g) o tratamento dos dados introduzidos pelos Clientes;
h) a proteção da propriedade intelectual da AYVEN;
i) as regras relativas à disponibilidade, evolução e segurança da Plataforma;
j) o regime de responsabilidade aplicável à utilização dos Serviços.
4. DEFINIÇÕES
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
AYVEN
A plataforma tecnológica desenvolvida e disponibilizada pela Because Impacts, em regime Software as a Service (SaaS), incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, algoritmos, componentes tecnológicos, interfaces, bases de conhecimento, modelos analíticos, serviços associados e futuras evoluções.
Cliente
Pessoa singular ou coletiva que adquire ou subscreve legitimamente o direito de utilização da Plataforma.
Utilizador
Pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma através de credenciais individuais.
Conta
Conjunto de credenciais de autenticação que permite o acesso individual à Plataforma.
Serviços
O conjunto de funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma, incluindo, entre outras:
gestão da sustentabilidade;
recolha e tratamento de informação;
gestão documental;
reporting;
dashboards;
indicadores;
benchmarking;
análise de desempenho;
workflows;
automação;
funcionalidades suportadas por Inteligência Artificial;
outras funcionalidades disponibilizadas ao longo da evolução da Plataforma.
Conteúdos do Cliente
Toda a informação introduzida, carregada, criada, processada ou armazenada pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores na Plataforma, incluindo documentos, indicadores, respostas a questionários, anexos, ficheiros, imagens, dados estruturados ou não estruturados.
Inteligência Artificial
Qualquer funcionalidade da Plataforma baseada em modelos computacionais de aprendizagem automática, modelos de linguagem, sistemas especialistas, motores analíticos, algoritmos preditivos ou outras tecnologias destinadas a apoiar a análise, produção de conteúdos, classificação, organização da informação ou apoio à decisão.
Referenciais
Conjunto de normas, standards, frameworks, metodologias, boas práticas, orientações técnicas ou requisitos regulamentares utilizados pela Plataforma como suporte às suas funcionalidades, incluindo, sempre que aplicável, referenciais nacionais, europeus ou internacionais.
Serviços de Terceiros
Serviços, aplicações, infraestruturas, APIs ou plataformas externas cuja utilização possa ser necessária para assegurar determinadas funcionalidades da AYVEN.
Subscrição
Direito temporário de utilização da Plataforma adquirido pelo Cliente, nos termos das condições comerciais contratadas, podendo incluir diferentes planos, módulos, funcionalidades ou níveis de serviço.
Plano ou Pack
Conjunto específico de funcionalidades, limites de utilização, módulos e condições comerciais disponibilizados pela AYVEN ao Cliente
5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
5.1 Os presentes Termos aplicam-se a todos os Clientes e Utilizadores da Plataforma, independentemente:
do plano ou modalidade contratada;
do número de utilizadores;
do setor de atividade;
da localização geográfica;
da forma de contratação.
5.2 Sempre que existam contratos comerciais, propostas, ordens de adjudicação ou outros instrumentos específicos celebrados entre a AYVEN e um Cliente, esses documentos regularão apenas as condições particulares da relação comercial, prevalecendo os presentes Termos relativamente a todas as matérias relacionadas com a utilização da Plataforma.
6. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
6.1 O acesso inicial à Plataforma depende da aceitação expressa dos presentes Termos e Condições.
A aceitação ocorre através de mecanismo eletrónico de confirmação ("checkbox") disponibilizado durante o processo de registo.
6.2 Ao selecionar a opção de aceitação, o Cliente declara que:
a) leu integralmente os presentes Termos;
b) compreendeu o respetivo conteúdo;
c) dispõe de poderes para vincular a organização em nome da qual atua, quando aplicável;
d) aceita ficar juridicamente vinculado aos presentes Termos.
6.3 A aceitação eletrónica produz os mesmos efeitos jurídicos que uma assinatura manuscrita, nos termos da legislação aplicável.
6.4 A AYVEN poderá conservar registos eletrónicos da aceitação dos presentes Termos, incluindo a respetiva versão, data, hora e identificação do Utilizador, para efeitos de prova da celebração do presente acordo
Sempre que os presentes Termos sejam objeto de alterações materialmente relevantes, a AYVEN poderá solicitar uma nova aceitação antes da continuação da utilização da Plataforma.
7. ELEGIBILIDADE
7.1 A utilização da Plataforma pressupõe que o Cliente possui capacidade jurídica para celebrar contratos e assumir obrigações.
7.2 Sempre que a utilização seja efetuada em representação de uma organização, o Utilizador declara possuir poderes suficientes para a vincular aos presentes Termos.
7.3 A AYVEN reserva-se o direito de solicitar elementos adicionais sempre que considere necessário verificar a identidade, legitimidade ou poderes de representação do Cliente.
8. CRIAÇÃO DA CONTA
8.1 Para utilizar a Plataforma deverá ser criada uma Conta, a qual é pessoal e intransmissível.
8.2 O Cliente compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras, exatas e permanentemente atualizadas.
8.3 A criação da Conta não confere automaticamente qualquer direito de utilização para além das funcionalidades legitimamente disponibilizadas ao Cliente.
8.4 Não é permitida a partilha de credenciais entre vários utilizadores, salvo quando tal resulte de funcionalidade expressamente disponibilizada pela AYVEN.
8.5 O Cliente é responsável pela gestão dos utilizadores autorizados e pela remoção dos acessos sempre que deixem de existir fundamentos para a respetiva utilização.
8.6 O Cliente e os Utilizadores comprometem-se a manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso e a adotar medidas razoáveis para prevenir a sua utilização por terceiros não autorizados
9. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
9.1 Durante a vigência da Subscrição e sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo Cliente, a AYVEN concede ao Cliente uma licença de utilização:
limitada;
não exclusiva;
não transferível;
não sublicenciável;
revogável nos termos dos presentes Termos.
9.2 A licença destina-se exclusivamente à utilização interna da Plataforma para fins profissionais compatíveis com as funcionalidades disponibilizadas.
9.3 A presente licença não implica qualquer transmissão de direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sobre quaisquer dos seus componentes.
10. ECOSSISTEMA AYVEN E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
10.1 A AYVEN constitui uma plataforma tecnológica que poderá ser complementada por serviços especializados de consultoria, implementação, capacitação, acompanhamento técnico, suporte funcional ou outros serviços profissionais destinados a potenciar a correta utilização da Plataforma e a maximizar o valor gerado para o Cliente.
10.2 Sempre que contratados, estes serviços poderão ser prestados diretamente pela Because Impacts ou através de consultores, especialistas ou entidades parceiras que integrem o Ecossistema AYVEN, selecionados com base na sua experiência, qualificação técnica e adequação às necessidades específicas do Cliente.
10.3 Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por Ecossistema AYVEN o conjunto de parceiros tecnológicos, consultores especializados, entidades formadoras, especialistas setoriais e demais organizações que colaboram com a AYVEN na disponibilização dos seus produtos e serviços.
10.4 Os membros do Ecossistema AYVEN desenvolvem a sua atividade com autonomia técnica, organizacional e profissional, podendo atuar ao abrigo de diferentes modelos de colaboração, não decorrendo dessa colaboração, por si só, a existência de qualquer vínculo laboral, societário ou de representação entre esses profissionais e a Because Impacts.
10.5 Sempre que atuem no âmbito de serviços associados à Plataforma, os consultores e parceiros comprometem-se a cumprir os presentes Termos, as condições contratuais aplicáveis, as políticas internas da AYVEN que lhes sejam comunicadas e toda a legislação e regulamentação relevante para a atividade desenvolvida.
10.6 A Because Impacts assegura processos de seleção, qualificação, onboarding e acompanhamento dos consultores e parceiros que integram o Ecossistema AYVEN, procurando desenvolver esforços razoáveis para assegurar padrões elevados de qualidade, competência técnica e ética profissional. Todavia, a autonomia profissional inerente ao exercício das respetivas atividades significa que cada consultor ou parceiro permanece responsável pelos atos praticados no exercício da sua atividade profissional.
Consequentemente, a AYVEN e a Because Impacts apenas respondem pelos serviços, declarações, compromissos ou obrigações que assumam diretamente perante o Cliente ou que resultem de atos praticados por consultores ou parceiros no estrito âmbito das funções, competências e poderes que lhes tenham sido expressamente conferidos.
10.7 Salvo quando exista autorização expressa e escrita da Because Impacts, nenhum consultor, parceiro ou entidade integrante do Ecossistema AYVEN está autorizado a:
a) alterar os presentes Termos e Condições;
b) modificar condições comerciais acordadas com o Cliente;
c) assumir compromissos jurídicos em nome da AYVEN ou da Because Impacts;
d) conceder garantias adicionais relativamente à Plataforma, aos Serviços ou aos respetivos resultados;
e) representar juridicamente a AYVEN ou a Because Impacts perante terceiros.
10.8 A AYVEN e a Because Impacts não poderão ser responsabilizadas por atos, omissões, declarações, garantias, compromissos ou outras condutas praticadas por consultores ou parceiros que excedam os poderes que lhes tenham sido conferidos, contrariem instruções expressamente emitidas pela Because Impacts, violem os presentes Termos, os contratos aplicáveis ou a legislação em vigor, sem prejuízo da responsabilidade que lhes possa ser imputável nos termos gerais da lei.
11. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
11.1 A AYVEN concede ao Cliente o direito de utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais e de acordo com os presentes Termos, com as condições comerciais contratadas e com a legislação aplicável.
11.2 O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, responsável e conforme as boas práticas profissionais.
11.3 A utilização da Plataforma deverá respeitar, entre outros, os princípios da boa-fé, da segurança da informação, da proteção de dados e da utilização ética das tecnologias digitais.
11.4 A AYVEN poderá disponibilizar novas funcionalidades, módulos ou serviços ao longo da evolução da Plataforma, podendo alguns destes depender de condições específicas de utilização ou de contratação adicional.
12. UTILIZAÇÃO PERMITIDA
12.1 Sem prejuízo de outras utilizações autorizadas pela AYVEN, a Plataforma destina-se, nomeadamente, a apoiar o Cliente na:
gestão da sustentabilidade e do desempenho ESG;
organização e tratamento de informação;
recolha e monitorização de indicadores;
gestão documental;
colaboração entre equipas;
produção de dashboards e relatórios;
acompanhamento de planos de ação;
automatização de processos;
apoio à tomada de decisão;
utilização de funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial.
12.2 A Plataforma poderá igualmente ser utilizada para outras finalidades compatíveis com a sua evolução funcional.
13. UTILIZAÇÃO PROIBIDA
13.1 O Cliente compromete-se a não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, abusiva ou suscetível de comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade dos Serviços.
13.2 Em particular, é proibido:
a) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, aos seus sistemas ou a contas de terceiros;
b) copiar, reproduzir, modificar, descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
c) contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
d) utilizar robots, crawlers, scripts automatizados ou outros mecanismos destinados à recolha massiva de informação, salvo quando expressamente autorizados;
e) introduzir vírus, malware ou qualquer outro código suscetível de comprometer a segurança ou funcionamento da Plataforma;
f) utilizar a Plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;
g) remover ou alterar avisos relativos a direitos de propriedade intelectual;
h) utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar outros Clientes ou comprometer o normal funcionamento dos Serviços;
i) utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou contrários à ordem pública.
j) realizar testes de intrusão, avaliações de vulnerabilidade, engenharia social ou quaisquer outras atividades destinadas a testar a segurança da Plataforma sem autorização prévia e escrita da AYVEN
13.3 Sempre que a AYVEN detete uma utilização suscetível de colocar em risco a Plataforma, outros Clientes ou terceiros, poderá adotar imediatamente as medidas consideradas necessárias para mitigar esse risco, incluindo a suspensão temporária dos acessos, sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam.
14. GESTÃO DE UTILIZADORES
14.1 O Cliente é responsável pela criação, gestão e remoção dos Utilizadores autorizados.
14.2 Cada Utilizador deverá possuir credenciais individuais, as quais são pessoais e intransmissíveis.
14.3 O Cliente deverá assegurar que cada Utilizador apenas acede à informação necessária ao exercício das respetivas funções.
14.4 O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas através das contas dos seus Utilizadores, salvo se demonstrar que resultaram de acesso fraudulento que não lhe seja imputável.
14.5 Sempre que exista suspeita de utilização indevida, perda ou comprometimento das credenciais, o Cliente deverá comunicar imediatamente esse facto à AYVEN.
15. CONTEÚDOS E DADOS DO CLIENTE
15.1 Todos os dados introduzidos pelo Cliente permanecem da sua exclusiva responsabilidade.
15.2 O Cliente garante que possui os direitos, autorizações e fundamentos legais necessários para introduzir esses dados na Plataforma.
15.3 A AYVEN não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os Conteúdos do Cliente, exceto na medida estritamente necessária à prestação dos Serviços e ao cumprimento das obrigações legais e contratuais aplicáveis
15.4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Cliente concede à AYVEN o direito de tratar, armazenar, organizar, indexar, processar e utilizar esses dados na estrita medida necessária à prestação dos Serviços contratados.
15.5 A AYVEN não procede, por regra, à validação material da exatidão, completude ou veracidade da informação introduzida pelo Cliente. Consequentemente, os resultados produzidos pela Plataforma dependem, entre outros fatores, da qualidade, consistência, atualidade e integridade dos dados disponibilizados pelo Cliente ou provenientes de sistemas por este integrados.
15.6 O Cliente permanece responsável pela revisão, validação e aprovação de todos os conteúdos, indicadores, análises, relatórios e demais resultados produzidos pela Plataforma antes da sua utilização para efeitos operacionais, regulamentares, financeiros, contratuais ou de divulgação pública.
16. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E UTILIZAÇÃO DE DADOS
16.1 A Plataforma poderá integrar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial destinadas a apoiar, entre outras, a organização da informação, análise documental, classificação de dados, identificação de padrões, produção de conteúdos, geração de indicadores, automatização de processos e apoio à tomada de decisão.
16.2 A AYVEN desenvolve e disponibiliza estas funcionalidades com o objetivo de reforçar a eficiência, a qualidade e a utilidade da Plataforma, procurando assegurar a sua utilização de forma responsável, transparente e alinhada com as melhores práticas tecnológicas e regulamentares aplicáveis.
16.3 As funcionalidades de Inteligência Artificial têm natureza instrumental e destinam-se a apoiar a atividade do Cliente, não substituindo o julgamento humano, a validação profissional nem as obrigações legais ou regulamentares que sobre este impendem.
16.4 A AYVEN desenvolve esforços contínuos para assegurar elevados níveis de qualidade, fiabilidade e adequação das funcionalidades de Inteligência Artificial incorporadas na Plataforma. Todavia, o Cliente reconhece que os sistemas de Inteligência Artificial assentam em modelos probabilísticos, podendo produzir resultados incompletos, imprecisos ou desajustados ao contexto específico em que são utilizados.
16.5 Sempre que os resultados produzidos pela Plataforma possam produzir efeitos jurídicos, financeiros, regulamentares, reputacionais ou estratégicos relevantes, compete ao Cliente proceder à respetiva análise, validação e aprovação antes da sua utilização para quaisquer efeitos internos ou externos.
16.6 A utilização das funcionalidades de Inteligência Artificial disponibilizadas pela AYVEN não constitui nem substitui aconselhamento jurídico, auditoria, certificação, parecer técnico especializado, revisão legal de contas ou qualquer outra atividade cujo exercício esteja legalmente reservado a profissionais ou entidades habilitadas.
16.7 Os dados, documentos e demais conteúdos introduzidos pelo Cliente na Plataforma são tratados exclusivamente para efeitos da prestação dos Serviços, da execução das funcionalidades solicitadas pelo Cliente e do cumprimento das obrigações legais e contratuais aplicáveis.
16.8 A AYVEN não utiliza os dados, documentos ou conteúdos identificáveis introduzidos pelos Clientes na Plataforma para treinar ou melhorar modelos de Inteligência Artificial de terceiros, salvo quando o Cliente preste consentimento expresso ou tal resulte de solicitação específica por si efetuada.
16.9 Sempre que recorra a serviços externos de Inteligência Artificial para disponibilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, a AYVEN procurará selecionar fornecedores que ofereçam garantias adequadas em matéria de segurança da informação, confidencialidade, proteção de dados e não reutilização dos dados processados para efeitos de treino dos respetivos modelos, sem prejuízo das condições técnicas e contratuais aplicáveis a cada serviço.
16.10 A AYVEN poderá utilizar informação previamente anonimizada e agregada para fins estatísticos, de monitorização da utilização da Plataforma, melhoria contínua dos Serviços, investigação, desenvolvimento tecnológico, aperfeiçoamento dos seus modelos analíticos ou desenvolvimento de novas funcionalidades, desde que essa informação não permita identificar, direta ou indiretamente, qualquer Cliente, Utilizador ou organização.
16.11 A informação tratada no âmbito das funcionalidades de Inteligência Artificial permanece sujeita às obrigações de confidencialidade, proteção de dados e segurança previstas nos presentes Termos e na restante documentação contratual aplicável.
17. REFERENCIAIS ESG E EVOLUÇÃO REGULATÓRIA
17.1 A AYVEN foi concebida para apoiar as organizações na aplicação prática de referenciais, normas, metodologias e enquadramentos regulamentares reconhecidos no domínio da sustentabilidade.
17.2 A Plataforma incorpora metodologias próprias e referenciais técnicos desenvolvidos com base em normas, frameworks e orientações emitidas por entidades nacionais e internacionais consideradas relevantes para as matérias abrangidas pelos Serviços.
17.3 A AYVEN compromete-se a desenvolver esforços contínuos e comercialmente razoáveis para manter a Plataforma alinhada com a evolução dos principais referenciais aplicáveis, procedendo às atualizações que considere adequadas em função da evolução legislativa, regulamentar, técnica e científica.
17.4 Todavia, o Cliente reconhece que:
a) os referenciais ESG encontram-se em permanente evolução;
b) poderão existir alterações legislativas, interpretações regulatórias ou orientações técnicas posteriores à produção de determinados resultados;
c) determinadas obrigações legais dependem da realidade concreta de cada organização;
d) a conformidade final de qualquer processo de reporte depende igualmente da qualidade da informação disponibilizada, da correta utilização da Plataforma, das opções metodológicas adotadas pelo Cliente e das circunstâncias específicas da respetiva organização.
17.5 Nada nos presentes Termos deverá ser interpretado como significando que a utilização da Plataforma dispensa o Cliente da validação interna dos seus processos de reporte ou do cumprimento das obrigações legais que sobre si impendem.
17.6 A AYVEN disponibiliza uma plataforma tecnológica de apoio à gestão da sustentabilidade, procurando incorporar de forma diligente os referenciais aplicáveis, sem prejuízo da necessidade de validação final pelo Cliente dos resultados produzidos antes da sua utilização oficial.
18. EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA
18.1 A AYVEN é uma plataforma tecnológica em evolução contínua.
18.2 O Cliente reconhece que a inovação permanente constitui uma característica essencial dos Serviços disponibilizados, podendo a Plataforma ser objeto de melhorias, atualizações, otimizações, adaptações tecnológicas ou evolução funcional ao longo do tempo.
18.3 A AYVEN poderá, designadamente:
introduzir novas funcionalidades;
melhorar funcionalidades existentes;
alterar interfaces de utilização;
atualizar metodologias;
rever modelos analíticos;
incorporar novos referenciais;
melhorar modelos de Inteligência Artificial;
reforçar mecanismos de segurança;
integrar novas tecnologias;
disponibilizar novos módulos ou serviços.
18.4 Sempre que possível, as alterações serão concebidas de forma a preservar a continuidade da utilização da Plataforma.
18.5 As atualizações destinadas à correção de erros, melhoria da segurança ou adaptação a alterações regulamentares poderão ser implementadas sem aviso prévio sempre que tal seja considerado necessário.
18.6 A AYVEN procurará minimizar o impacto operacional decorrente dessas intervenções, bem como assegurar que quaisquer alterações não reduzam de forma material as funcionalidades essenciais correspondentes ao plano contratado, salvo quando tal resulte de imposição legal, razões de segurança ou evolução tecnológica.
19. FUNCIONALIDADES EXPERIMENTAIS (BETA)
19.1 A AYVEN poderá disponibilizar determinadas funcionalidades identificadas como experimentais, beta, piloto ou equivalentes.
19.2 Estas funcionalidades destinam-se a permitir a validação tecnológica de novos componentes da Plataforma antes da respetiva disponibilização geral.
19.3 Salvo indicação expressa em contrário, as funcionalidades experimentais poderão apresentar níveis de estabilidade, desempenho ou disponibilidade distintos das restantes funcionalidades da Plataforma.
19.4 O Cliente reconhece que tais funcionalidades poderão ser alteradas, suspensas ou removidas a qualquer momento, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização.
19.5 Sempre que possível, a AYVEN procurará recolher feedback dos Clientes para efeitos de melhoria contínua destas funcionalidades.
20. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
20.1 A AYVEN compromete-se a desenvolver esforços comercialmente razoáveis para assegurar elevados níveis de disponibilidade, desempenho e continuidade da Plataforma.
20.2 Todavia, o Cliente reconhece que nenhum sistema tecnológico pode assegurar disponibilidade absoluta ou funcionamento ininterrupto. Desta forma, salvo quando expressamente previsto em Acordo de Nível de Serviço (SLA) celebrado entre as Partes, a AYVEN não garante níveis mínimos de disponibilidade da Plataforma.
20.3 Poderão ocorrer interrupções decorrentes, entre outras, de:
manutenção preventiva;
manutenção corretiva;
atualizações de software;
evolução tecnológica;
indisponibilidade de infraestruturas de terceiros;
falhas de comunicações;
incidentes de cibersegurança;
eventos de força maior;
determinações legais ou regulamentares.
20.4 Sempre que possível, as intervenções programadas serão realizadas em períodos de menor impacto operacional.
21. SERVIÇOS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS
21.1 A Plataforma poderá integrar ou comunicar com serviços, aplicações, infraestruturas ou interfaces disponibilizados por entidades terceiras.
21.2 Essas integrações poderão incluir, entre outras:
serviços cloud;
sistemas ERP;
plataformas de autenticação;
soluções de armazenamento;
ferramentas de colaboração;
aplicações de produtividade;
plataformas de Inteligência Artificial;
APIs públicas ou privadas.
21.3 A AYVEN seleciona os seus parceiros tecnológicos de acordo com critérios de qualidade, segurança e fiabilidade. Contudo, não controla a disponibilidade, evolução, políticas comerciais ou condições de funcionamento desses serviços.
21.4 Sempre que limitações, alterações ou interrupções desses serviços afetem determinadas funcionalidades da Plataforma, a AYVEN procurará implementar soluções alternativas sempre que tal seja tecnicamente viável e comercialmente razoável.
22. SEGURANÇA DA PLATAFORMA
22.1 A AYVEN adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos seus sistemas e da informação tratada.
22.2 Estas medidas poderão incluir, entre outras:
mecanismos de autenticação;
controlo de acessos;
encriptação;
monitorização de infraestruturas;
registo de eventos;
políticas de backup;
mecanismos de recuperação;
gestão de vulnerabilidades;
procedimentos de resposta a incidentes.
22.3 A AYVEN compromete-se a rever periodicamente estas medidas tendo em consideração a evolução tecnológica, a natureza dos riscos identificados e as boas práticas de segurança da informação.
O Cliente reconhece, contudo, que nenhum sistema tecnológico pode ser considerado absolutamente imune a incidentes de segurança.
22.4 A natureza e o detalhe das medidas de segurança adotadas poderão ser revistos periodicamente pela AYVEN, desde que seja mantido um nível de proteção adequado aos riscos identificados e à legislação aplicável.
23. PROPRIEDADE INTELECTUAL
23.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à Because Impacts, Lda. ou aos respetivos licenciantes.
23.2 Estes direitos abrangem não apenas o software, mas igualmente todos os ativos tecnológicos, metodológicos, documentais, analíticos e conceptuais incorporados na Plataforma.
23.3 Sem limitar o disposto no número anterior, e sem prejuízo dos direitos do Cliente sobre os seus Conteúdos e Dados, todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à Because Impacts, Lda. ou aos respetivos licenciantes, encontrando-se abrangidos, entre outros:
arquitetura tecnológica;
código-fonte;
código objeto;
algoritmos;
modelos analíticos;
modelos de Inteligência Artificial;
modelos de machine learning;
metodologias de sustentabilidade;
frameworks próprias;
arquiteturas de indicadores;
modelos de scoring;
taxonomias;
ontologias;
árvores de decisão;
motores de cálculo;
workflows;
bases de conhecimento;
estruturas documentais;
templates;
dashboards;
modelos de reporting;
interfaces gráficas;
identidade visual;
marcas;
logótipos;
design;
documentação técnica;
conteúdos;
documentação funcional;
especificações;
modelos conceptuais;
processos de negócio;
a estrutura e arquitetura das bases de dados que suportam a Plataforma;
compilações de informação;
documentação produzida pela AYVEN.
23.4 A utilização da Plataforma não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre os elementos acima identificados.
23.5 É igualmente proibida qualquer reprodução, adaptação, comercialização, disponibilização pública, reutilização, extração sistemática, engenharia inversa ou criação de obras derivadas baseadas, total ou parcialmente, na Plataforma ou nos seus componentes, salvo autorização escrita da AYVEN.
23.6 O Cliente reconhece expressamente que uma parte substancial do valor económico da Plataforma reside nas metodologias, modelos analíticos, arquiteturas de informação, estruturas de indicadores, processos de cálculo e conhecimento especializado nela incorporados, comprometendo-se a não praticar quaisquer atos suscetíveis de permitir a sua reprodução ou utilização fora dos limites expressamente autorizados pelos presentes Termos.
23.7 Sem prejuízo dos direitos do Cliente sobre os seus próprios dados e conteúdos, a utilização da Plataforma não confere qualquer direito sobre as metodologias, algoritmos, modelos analíticos, outputs parametrizados, arquiteturas de indicadores ou demais componentes desenvolvidos pela AYVEN.
24. FEEDBACK DOS CLIENTES
24.1 A AYVEN incentiva os Clientes a apresentar sugestões de melhoria, propostas de evolução funcional, comentários ou recomendações relativamente à Plataforma.
24.2 Salvo acordo escrito em contrário, qualquer feedback disponibilizado pelos Clientes poderá ser livremente utilizado pela AYVEN para efeitos de investigação, desenvolvimento, melhoria dos Serviços, evolução tecnológica ou criação de novas funcionalidades.
24.3 O envio de sugestões não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, remuneração, compensação financeira ou participação sobre as evoluções da Plataforma que delas possam resultar.
24.4 A presente disposição não confere à AYVEN qualquer direito sobre informação confidencial do Cliente que exceda o âmbito da sugestão concretamente apresentada.
25. CONFIDENCIALIDADE
25.1 A AYVEN e o Cliente comprometem-se a tratar como confidencial toda a informação de natureza técnica, comercial, estratégica, financeira, organizacional ou outra que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias da sua divulgação, deva razoavelmente ser considerada confidencial.
25.2 A Parte que seja legalmente obrigada a divulgar informação confidencial deverá, sempre que legalmente permitido, informar previamente a outra Parte.
25.3 Consideram-se igualmente confidenciais, designadamente:
os Conteúdos do Cliente;
metodologias internas;
planos de negócio;
informação financeira;
informação comercial;
informação relativa a clientes, fornecedores ou parceiros;
documentação técnica;
informação estratégica;
informação obtida através da utilização da Plataforma.
25.4 Cada Parte compromete-se a utilizar essa informação exclusivamente para efeitos da execução da relação estabelecida entre as Partes.
25.5 A obrigação de confidencialidade não se aplica à informação que:
a) seja ou se torne pública sem violação dos presentes Termos;
b) já fosse legitimamente conhecida pela Parte recetora;
c) seja legitimamente obtida junto de terceiros;
d) tenha de ser divulgada por imposição legal, decisão judicial ou determinação de autoridade competente.
25.6 As obrigações previstas na presente cláusula mantêm-se em vigor após a cessação da utilização da Plataforma durante o período legalmente aplicável ou, na sua ausência, durante cinco anos.
26. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
26.1 A AYVEN compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação nacional aplicável.
26.2 Sempre que a AYVEN trate dados pessoais por conta do Cliente, atuará na qualidade de subcontratante, tratando esses dados apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente e para efeitos da prestação dos Serviços.
26.3 A informação relativa ao tratamento de dados pessoais encontra-se detalhada na Política de Privacidade da AYVEN e, quando aplicável, no respetivo Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement).
26.4 O Cliente declara que dispõe das bases legais necessárias para introduzir na Plataforma os dados pessoais tratados no âmbito da utilização dos Serviços.
27. RETENÇÃO, EXPORTAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
27.1 Os dados introduzidos pelo Cliente permanecerão disponíveis durante o período de vigência da relação contratual, sem prejuízo das políticas internas de retenção aplicáveis.
27.2 Sempre que tecnicamente possível e compatível com as funcionalidades disponibilizadas, a AYVEN procurará facultar mecanismos que permitam ao Cliente exportar os seus próprios dados.
27.3 Compete ao Cliente proceder à exportação dos dados que pretenda conservar antes da cessação definitiva da Subscrição, salvo quando exista acordo escrito em contrário.
27.4 Após a cessação do direito de utilização da Plataforma, a AYVEN poderá manter os dados durante o período estritamente necessário ao cumprimento de obrigações legais, à resolução de litígios, à proteção dos seus direitos ou ao cumprimento das respetivas políticas internas de retenção.
27.5 Decorrido esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a respetiva conservação seja legalmente exigida.
28. RESPONSABILIDADE DA AYVEN
28.1 A AYVEN compromete-se a prestar os Serviços com diligência, profissionalismo e de acordo com as boas práticas técnicas aplicáveis ao desenvolvimento e disponibilização de plataformas tecnológicas em regime Software as a Service.
28.2 A AYVEN procurará assegurar que a Plataforma incorpora metodologias robustas, referenciais reconhecidos, mecanismos adequados de segurança e processos de melhoria contínua.
28.3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Cliente reconhece que:
a) a Plataforma constitui uma ferramenta de apoio à gestão e à tomada de decisão;
b) os resultados produzidos dependem da qualidade, integridade, atualidade e consistência da informação disponibilizada pelo Cliente ou proveniente de sistemas integrados;
c) determinadas funcionalidades recorrem a tecnologias de Inteligência Artificial, cujos resultados possuem natureza probabilística;
d) a evolução da regulamentação, da interpretação das normas ou dos referenciais técnicos poderá determinar a necessidade de atualização de metodologias, indicadores ou funcionalidades;
e) a utilização da Plataforma não substitui a validação interna, o julgamento profissional ou a intervenção de especialistas sempre que tal seja exigido pela natureza da decisão a tomar.
28.4 Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade da AYVEN limita-se aos danos diretos comprovadamente imputáveis ao incumprimento culposo das suas obrigações.
28.5 Em caso algum será a AYVEN responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de reputação, perda de receitas, perda de poupanças esperadas, interrupção da atividade, perda de clientes ou quaisquer danos consequenciais.
28.6 Sempre que a lei o permita, a responsabilidade agregada da AYVEN decorrente da utilização da Plataforma ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente pela utilização da Plataforma nos doze meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
28.7 Nada na presente cláusula limita a responsabilidade da AYVEN nos casos em que tal limitação seja proibida por lei, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, quando legalmente aplicável.
29. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
29.1 O Cliente é integralmente responsável:
pela veracidade dos dados introduzidos;
pela legalidade da utilização da Plataforma;
pela gestão dos respetivos Utilizadores;
pela conservação das credenciais de acesso;
pela validação dos resultados produzidos pela Plataforma antes da sua utilização externa;
pelo cumprimento das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.
29.2 Sempre que a Plataforma seja utilizada para efeitos de reporte, divulgação pública, prestação de informação a autoridades, entidades reguladoras, investidores, instituições financeiras, clientes ou quaisquer terceiros, compete exclusivamente ao Cliente assegurar a revisão e validação final da informação produzida.
30. INDEMNIZAÇÃO
O Cliente compromete-se a indemnizar a AYVEN por quaisquer prejuízos, custos, despesas, reclamações ou responsabilidades decorrentes da utilização ilícita da Plataforma, da violação dos presentes Termos, da introdução de conteúdos cuja utilização não seja legalmente permitida ou do incumprimento das obrigações assumidas nos presentes Termos.
A presente obrigação não prejudica os demais direitos legalmente reconhecidos à AYVEN.
31. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
31.1 A AYVEN poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma sempre que tal se revele necessário para:
proteger a segurança dos sistemas;
prevenir utilizações abusivas;
corrigir vulnerabilidades críticas;
realizar operações de manutenção;
cumprir obrigações legais;
executar determinações de autoridades competentes;
responder a incidentes de segurança.
incumprimento das obrigações de pagamento
violação material dos presentes Termos
32.2 Sempre que a situação o permita, a AYVEN procurará informar previamente o Cliente.
32.3 Nos casos em que a suspensão resulte da atuação do Cliente, a reativação poderá depender da eliminação das causas que determinaram a suspensão.
32. CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
32.1 O direito de utilização da Plataforma cessa quando terminar a relação contratual existente entre as Partes, incluindo por caducidade, resolução, denúncia, revogação ou qualquer outra causa legal ou contratualmente prevista, ou quando ocorra qualquer fundamento legal ou contratual que determine a cessação do acesso.
32.2 A cessação da utilização não extingue quaisquer direitos ou obrigações que, pela sua natureza, devam manter-se em vigor, designadamente as cláusulas relativas à confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de litígios.
32.3 Sempre que possível, e nos termos das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Cliente poderá proceder à exportação dos seus dados antes da desativação definitiva da Conta.
32.4 A cessação da utilização da Plataforma não confere ao Cliente qualquer direito sobre os componentes tecnológicos, metodologias ou demais ativos de propriedade intelectual da AYVEN.
33. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS
33.1 A AYVEN poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário para:
refletir a evolução da Plataforma;
incorporar novas funcionalidades ou serviços;
adaptar-se a alterações legislativas ou regulamentares;
reforçar medidas de segurança;
clarificar procedimentos;
responder à evolução das boas práticas do setor.
33.2 Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes, a AYVEN notificará o Cliente através da Plataforma, por correio eletrónico ou por outro meio de comunicação adequado.
33.3 Sempre que a legislação aplicável o exija ou quando as alterações incidam sobre aspetos materialmente relevantes da relação contratual, a AYVEN poderá solicitar nova aceitação expressa antes da continuação da utilização da Plataforma.
33.4 A versão mais recente dos presentes Termos estará permanentemente disponível através da Plataforma.
34. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
34.1 A AYVEN poderá ceder, transmitir ou reorganizar os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos no âmbito de operações de reorganização societária, fusão, cisão, aquisição, investimento, transmissão de estabelecimento ou outra operação equivalente, desde que sejam salvaguardados os direitos fundamentais dos Clientes.
34.2 O Cliente não poderá ceder ou transmitir os direitos decorrentes dos presentes Termos sem autorização prévia e escrita da AYVEN.
35. FORÇA MAIOR
35.1 Nenhuma das Partes será considerada responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das respetivas obrigações quando tal resulte de circunstâncias que escapem ao seu controlo razoável.
35.2 Constituem, designadamente, situações de força maior:
catástrofes naturais;
incêndios;
inundações;
pandemias;
conflitos armados;
atos terroristas;
greves gerais;
interrupções prolongadas das redes de comunicações;
falhas generalizadas de infraestruturas tecnológicas;
ciberataques de elevada sofisticação;
determinações de autoridades públicas;
indisponibilidade de serviços essenciais de terceiros.
35.3 A Parte afetada compromete-se a desenvolver esforços razoáveis para minimizar os efeitos dessas circunstâncias e retomar a normal execução das suas obrigações logo que possível.
36. UTILIZAÇÃO ÉTICA DA PLATAFORMA
36.1 A AYVEN promove uma utilização responsável, ética e transparente das tecnologias digitais e das funcionalidades de Inteligência Artificial incorporadas na Plataforma.
36.2 O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma compatível com os princípios da legalidade, boa-fé, transparência, não discriminação, proteção dos direitos fundamentais, sustentabilidade e utilização responsável da tecnologia.
36.3 Sempre que a Plataforma seja utilizada para apoiar processos de decisão relevantes, o Cliente compromete-se a assegurar supervisão humana adequada e a validar os resultados produzidos antes da sua utilização definitiva.
37. INTEGRALIDADE DO ACORDO
37.1 Os presentes Termos constituem, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Acordo de Tratamento de Dados (quando aplicável) e os instrumentos comerciais específicos celebrados entre as Partes, o acordo integral relativo à utilização da Plataforma.
37.2 Em caso de conflito entre os presentes Termos e condições comerciais especificamente acordadas entre as Partes, prevalecerão estas últimas apenas relativamente às matérias que regulem de forma expressa.
38. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
38.1 Caso qualquer disposição dos presentes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente eficazes.
38.2 As Partes comprometem-se a substituir a disposição afetada por outra que produza, tanto quanto possível, efeitos jurídicos e económicos equivalentes.
39. RENÚNCIA
O eventual não exercício, por parte da AYVEN, de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito nem impede o seu exercício futuro.
40. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos regem-se pela legislação da República Portuguesa.
A sua interpretação deverá atender à natureza tecnológica da Plataforma, às boas práticas internacionalmente reconhecidas na disponibilização de serviços digitais em regime Software as a Service (SaaS) e ao enquadramento jurídico europeu aplicável às matérias reguladas.
41. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As Partes comprometem-se a procurar resolver de boa-fé qualquer divergência relacionada com a interpretação ou execução dos presentes Termos através de negociação direta. Na ausência de solução amigável, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial ou material previstas na lei.
42. CONTACTOS
Qualquer comunicação relacionada com os presentes Termos poderá ser efetuada através dos contactos disponibilizados pela AYVEN no respetivo website ou na própria Plataforma.
As comunicações efetuadas através dos canais oficiais da AYVEN presumem-se recebidas logo que disponibilizadas ao respetivo destinatário, salvo prova em contrário.
43. ENTRADA EM VIGOR
Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da respetiva publicação na Plataforma e aplicam-se a todos os acessos e utilizações efetuados após essa data.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
Ao selecionar a opção "Li e aceito os Termos e Condições de Utilização da Plataforma AYVEN", o Cliente declara que:
leu integralmente os presentes Termos e Condições;
compreendeu o respetivo conteúdo e alcance;
aceita ficar juridicamente vinculado às respetivas disposições;
confirma possuir poderes para agir em nome da organização que representa, quando aplicável;
reconhece que a aceitação eletrónica produz os mesmos efeitos jurídicos que uma assinatura manuscrita, nos termos da legislação aplicável.
Sem esta aceitação expressa não será possível concluir o processo de criação da Conta nem utilizar a Plataforma.